Abrint conquista sentença favorável sobre ilegalidade da cobrança do ICMS no Estado do Paraná
A Abrint, por meio do escritório Silva Vitor Faria & Ribeiro Advogados Associados, moveu uma ação contra o Estado do Paraná, contestando a cobrança de ICMS sobre o serviço de conexão à internet. A sentença proferida foi favorável à associação, reconhecendo a ilegalidade dessa cobrança. Além disso, o tribunal reconheceu que o serviço de internet […]
Quanto passou a valer a hora extra aos domingos após decisão do TST?
Aqui está uma versão reescrita da legenda do Instagram: “A remuneração de horas extras aos domingos tem sido um tema confuso, especialmente após recentes alterações na legislação trabalhista. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) trouxe mudanças significativas na forma de calcular esse adicional. Anteriormente, as horas extras eram calculadas com base nos dias úteis definidos […]
Congresso derrota o governo e derruba veto de Lula à desoneração da folha
Benefício às empresas pode gerar impacto de 20 bilhões de reais para as contas públicas, segundo projeções do governo O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Foram 60 senadores e 378 deputados contrários ao veto, contra […]
Telecom sai do Imposto Seletivo e entra em regime diferenciado
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu que o regime diferenciado não é o mesmo que a alíquota reduzida. Essas definições serão estabelecidas por meio de lei complementar. Na apresentação dos principais pontos de seu parecer, Braga destacou que o setor de telecomunicações estará isento do Imposto Seletivo. De acordo […]
Mais de 1 milhão de empresas em risco de exclusão do Simples Nacional
Entre 27 e 28 de agosto, as empresas do Simples Nacional devem verificar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC para acessar os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências. A Receita Federal notificará 1.265.000 PJs devedoras do Simples, com dívidas pendentes de regularização no valor total […]
ECF: passo a passo para corrigir erros após a transmissão
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser entregue até o dia 31 de julho por todas as todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Antes de realizar a transmissão, é importante verificar se todos os dados estão preenchidos corretamente. Entre os principais pontos a serem revisados estão […]
Receita Federal libera versão 9.0.3 do programa da ECF
Nova versão é válida para o ano-calendário de 2022 e situações especiais de 2023. A Receita Federal disponibilizou, nesta quinta-feira (22), a versão 9.0.3 do programa da Escrituração Fiscal Digital (ECF). A nova atualização do programa da ECF é válida para o ano-calendário do ano passado, 2022, e situações especiais de 2023, bem como para […]
NOVA NOTA FISCAL DE TELECOM: O QUE MUDA PARA CLIENTES E EMPRESAS?
Março de 2023 – Empresas de telefonia que ainda não buscaram adequação aos moldes da nova NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica), modelo 62, precisam correr para substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22) pelo documento atualizado. A partir […]