Unificação de notas e cadastros fiscais através da simplificação tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que estabelece regras de simplificação para obrigações tributárias para Estados e contribuintes, foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo o índice de Burocracia da América Latina, proprietários de pequenos negócios gastavam cerca de 180 horas por ano com burocracia. Com a nova medida, o setor deve se beneficiar com a economia de tempo de trabalho.

Além disso, a medida unifica os cadastros fiscais e declarações digitais. De acordo com o relatório do senador Alan Rick (União Brasil-AC), a simplificação dos documentos deve facilitar o envio dos dados à Receita Federal. Saiba o que muda com a nova lei:

ObrigaçõesComo éComo vai ficar
Nota Fiscal Brasil EletrônicaReceita Federal já oferece NF-e para mercadorias e serviçosUnifica o modelo de Nota Fiscal para mercadorias e serviços
Declaração Fiscal DigitalModelo varia de acordo com o impostoDocumento pré-preenchido a partir de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) padronizados nacionalmente
Unificação de cadastros fiscaisEstados e municípios tem o próprio sistemaAtualização e padronização do Registro Cadastral Unificado
Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias AcessóriasNão existe. Será criado com a medida.Órgão vinculado ao Ministério da Economia que definirá ações de simplificação e padrões nacionais para questões tributárias

O Comitê será composto por 24 integrantes, divididos em quatro grupos de seis representantes cada. Os grupos serão compostos por representantes da sociedade civil, indicados pelo CNI, CNC, CNS, CNA, CNT e Sebrae; representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Confaz; representantes da União, indicados pela Receita Federal; e representantes dos municípios, com três integrantes indicados pelas Secretarias de Finanças das Capitais e três pela representação nacional dos municípios.

Vale ressaltar que o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.