Aneel adia novamente decisão sobre compartilhamento de postes
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retomou nesta segunda-feira, 20, a votação da nova proposta de resolução conjunta sobre o compartilhamento de postes. O texto foi apresentado pelo relator Ricardo Lavorato Tili, que encerra seu mandato no colegiado ainda este mês. Apesar da apresentação da proposta — que é uma alternativa à versão aprovada […]
Abrint conquista sentença favorável sobre ilegalidade da cobrança do ICMS no Estado do Paraná
A Abrint, por meio do escritório Silva Vitor Faria & Ribeiro Advogados Associados, moveu uma ação contra o Estado do Paraná, contestando a cobrança de ICMS sobre o serviço de conexão à internet. A sentença proferida foi favorável à associação, reconhecendo a ilegalidade dessa cobrança. Além disso, o tribunal reconheceu que o serviço de internet […]
Quanto passou a valer a hora extra aos domingos após decisão do TST?
Aqui está uma versão reescrita da legenda do Instagram: “A remuneração de horas extras aos domingos tem sido um tema confuso, especialmente após recentes alterações na legislação trabalhista. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) trouxe mudanças significativas na forma de calcular esse adicional. Anteriormente, as horas extras eram calculadas com base nos dias úteis definidos […]
Atualizados os valores das contribuições de autônomos e MEIs
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI) já está atualizado para a emissão do DAS-MEI para os períodos de apuração de 2024, refletindo o reajuste do salário-mínimo no cálculo da contribuição para o INSS. Esta atualização é relevante também para trabalhadores autônomos que contribuem para o Instituto Nacional […]
Sancionada lei que institui plano de regularização de dívidas de ICMS
Lei de Regularização de Dívidas de ICMS é Sancionada – Novas Oportunidades para Devedores Atualizado em 27 de dezembro de 2023 às 15:37 Durante uma Reunião Extraordinária matinal, um marco significativo foi alcançado na legislação tributária de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do estado sancionou uma lei importante, a Lei 24.612 de 2023, proposta pelo […]
Congresso derrota o governo e derruba veto de Lula à desoneração da folha
Benefício às empresas pode gerar impacto de 20 bilhões de reais para as contas públicas, segundo projeções do governo O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Foram 60 senadores e 378 deputados contrários ao veto, contra […]
Fidelidade, multa e mudança de plano de celular, TV ou internet terão novas regras
A apresentação da oferta à Anatel, a contratação e cancelamento com o consumidor devem seguir nova resolução a partir de setembro de 2024. Entenda as principais alterações. No último dia 10, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o atualizado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução 765/2023). Este documento estabelece […]
Telecom sai do Imposto Seletivo e entra em regime diferenciado
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu que o regime diferenciado não é o mesmo que a alíquota reduzida. Essas definições serão estabelecidas por meio de lei complementar. Na apresentação dos principais pontos de seu parecer, Braga destacou que o setor de telecomunicações estará isento do Imposto Seletivo. De acordo […]
🚨 IMPORTANTE: STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. A posição foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (11/10) deu provimento […]
Atenção!! Envio DAS mensal vence nesta sexta (20)!!
Em 2006, muitas empresas brasileiras foram beneficiadas com a criação do Simples Nacional, que passou a funcionar em julho de 2007. Junto a essa forma simplificada e econômica de micro e pequenas empresas pagarem impostos e entregarem declarações, surgiu o PGDAS. E, além de tornar mais fácil e rápida a apuração de tributos, o recurso informatizou […]