Abrint conquista sentença favorável sobre ilegalidade da cobrança do ICMS no Estado do Paraná
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2024/04/OIG3.jpeg)
A Abrint, por meio do escritório Silva Vitor Faria & Ribeiro Advogados Associados, moveu uma ação contra o Estado do Paraná, contestando a cobrança de ICMS sobre o serviço de conexão à internet. A sentença proferida foi favorável à associação, reconhecendo a ilegalidade dessa cobrança. Além disso, o tribunal reconheceu que o serviço de internet […]
Quanto passou a valer a hora extra aos domingos após decisão do TST?
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/08/tributo4-1024x640.jpg)
Aqui está uma versão reescrita da legenda do Instagram: “A remuneração de horas extras aos domingos tem sido um tema confuso, especialmente após recentes alterações na legislação trabalhista. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) trouxe mudanças significativas na forma de calcular esse adicional. Anteriormente, as horas extras eram calculadas com base nos dias úteis definidos […]
Atualizados os valores das contribuições de autônomos e MEIs
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2024/01/formalizacao-de-pequeno-negocio-mei-1024x647.jpg)
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI) já está atualizado para a emissão do DAS-MEI para os períodos de apuração de 2024, refletindo o reajuste do salário-mínimo no cálculo da contribuição para o INSS. Esta atualização é relevante também para trabalhadores autônomos que contribuem para o Instituto Nacional […]
Sancionada lei que institui plano de regularização de dívidas de ICMS
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/12/1988495.jpg)
Lei de Regularização de Dívidas de ICMS é Sancionada – Novas Oportunidades para Devedores Atualizado em 27 de dezembro de 2023 às 15:37 Durante uma Reunião Extraordinária matinal, um marco significativo foi alcançado na legislação tributária de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do estado sancionou uma lei importante, a Lei 24.612 de 2023, proposta pelo […]
Congresso derrota o governo e derruba veto de Lula à desoneração da folha
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/12/000_33398X7-1024x614.webp)
Benefício às empresas pode gerar impacto de 20 bilhões de reais para as contas públicas, segundo projeções do governo O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Foram 60 senadores e 378 deputados contrários ao veto, contra […]
Fidelidade, multa e mudança de plano de celular, TV ou internet terão novas regras
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/07/banner_telecom2-1024x478.jpg)
A apresentação da oferta à Anatel, a contratação e cancelamento com o consumidor devem seguir nova resolução a partir de setembro de 2024. Entenda as principais alterações. No último dia 10, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o atualizado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução 765/2023). Este documento estabelece […]
Telecom sai do Imposto Seletivo e entra em regime diferenciado
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/10/engenheiro-masculino-em-uma-torre-de-telecomunicacoes-de-capacete-de-trabalho-de-campo-controla-instalacoes-eletricas-1-1-1.jpg)
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu que o regime diferenciado não é o mesmo que a alíquota reduzida. Essas definições serão estabelecidas por meio de lei complementar. Na apresentação dos principais pontos de seu parecer, Braga destacou que o setor de telecomunicações estará isento do Imposto Seletivo. De acordo […]
🚨 IMPORTANTE: STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/10/ICMS-FINAL.png)
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. A posição foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (11/10) deu provimento […]
Atenção!! Envio DAS mensal vence nesta sexta (20)!!
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/10/pgdasd-jpg-1024x640.webp)
Em 2006, muitas empresas brasileiras foram beneficiadas com a criação do Simples Nacional, que passou a funcionar em julho de 2007. Junto a essa forma simplificada e econômica de micro e pequenas empresas pagarem impostos e entregarem declarações, surgiu o PGDAS. E, além de tornar mais fácil e rápida a apuração de tributos, o recurso informatizou […]
Atenção para as obrigações da segunda quinzena de outubro!!
![](https://contareisp.com.br/novo/wp-content/uploads/2023/07/calendario-2023-5-1024x640-1.jpg)
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, a Receita Federal disponibiliza mensalmente a Agenda Tributária. Trata-se de um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de […]